Termo de Responsabilidade

TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO ACIMA SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE ESTANDO SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTA NO ART.299. DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.

FALSIDADE IDEOLÓGICA - Art. 299 do Código Penal - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa se o documento é público, e e verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusâo de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Você aceita os termos citados acima?

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